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Regulamento

1. DO PROCESSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1.1. A promoção "Cria Comigo Paçoquita Lovers" será realizada pela Santa Helena Indústria de Alimentos S/A ("Santa Helena"), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.256.9997/0001-83, com sede na Rua Paraguai, 1275 E, Anexo 1160, Loteamento Indl. Cel. Quito Junqueira, CEP 14.075-350, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, sendo destinada a pessoas físicas, com idade superior a 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), residentes e domiciliadas em território nacional, que cumpram todas as condições ora estabelecidas e queiram participar.

1.2. O período de participação para realização das compras e do cadastro no hotsite da promoção www.criacomigopacoquitalovers.com.br, será o compreendido entre a 0h do dia 14/01/2019 às 23h59min59seg do dia 14/04/2019, dividido em 13 (treze) períodos individuais de participação, a seguir identificados:

QUADRO I - PERÍODOS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO E SORTEIOS

Períodos Individuais de Participação Data de Início
(às 0h)
Data de Término
(às 23h59m59)
Datas dos Sorteios
(pela Loteria Federal)
1º Sorteio Semanal 14/01/2019 22/01/2019 23/01/2019
2º Sorteio Semanal 14/01/2019 29/01/2019 30/01/2019
3º Sorteio Semanal 14/01/2019 05/02/2019 06/02/2019
4º Sorteio Semanal 14/01/2019 12/02/2019 13/02/2019
5º Sorteio Semanal 14/01/2019 19/02/2019 20/02/2019
6º Sorteio Semanal 14/01/2019 26/02/2019 27/02/2019
7º Sorteio Semanal 14/01/2019 05/03/2019 06/03/2019
8º Sorteio Semanal 14/01/2019 12/03/2019 13/03/2019
9º Sorteio Semanal 14/01/2019 19/03/2019 20/03/2019
10º Sorteio Semanal 14/01/2019 26/03/2019 27/03/2019
11º Sorteio Semanal 14/01/2019 02/04/2019 03/04/2019
12º Sorteio Semanal 14/01/2019 09/04/2019 10/04/2019
13º Sorteio Semanal 14/01/2019 14/04/2019 17/04/2019

1.3. Para participar, os interessados deverão efetuar compras a partir de R$10,00 (dez reais) em produtos da marca Paçoquita nas lojas físicas que os comercializam, realizar o cadastro dos seus dados pessoais e o upload das respectivas notas/cupons fiscais no hotsite da promoção em www.criacomigopacoquitalovers.com.br e votar no novo sabor de Paçoquita de sua preferência, observando as datas dos sorteios semanais correspondentes aos períodos individuais de participação.

1.3.1. Não será permitido somar notas/cupons fiscais em valores inferiores a R$10,00 (dez reais) para participar desta promoção.

1.3.2. Os participantes sempre receberão concomitantemente 02 (dois) Números da Sorte: 01 (um) para concorrer nos Sorteios Semanais e 01 (um) para concorrer no Sorteio Final.

1.3.3. Os Números da Sorte serão válidos durante todo o período da promoção em que foram gerados, observadas as datas dos sorteios semanais.

1.4. Ao acessar o hotsite para fazer seu cadastro, o interessado deverá informar os seguintes dados pessoais: (a) Nome completo; (b) Número do CPF; (c) Data de nascimento; (d) Endereço de e-mail válido; (e) Telefone celular com DDD. Ao final, deverá criar um login e senha de acesso.

1.4.1. No momento do cadastro para permitir sua participação, será requerido ao interessado, que aceite os termos do presente Regulamento e que autorize a Santa Helena a utilizar seus dados pessoais para controle da distribuição da premiação e envio de informações sobre sua participação.

1.4.2. A ausência do consentimento impossibilitará a efetivação da participação.

1.4.3. A Santa Helena, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito.

1.5. O cadastro pessoal deverá ser realizado apenas 01 (uma) vez durante esta promoção e ficará vinculado ao CPF do participante.

1.5.1. Ficam os participantes cientes, desde já, que na hipótese de fornecimento de dados inverídicos, o participante será desclassificado durante a apuração dos resultados.

1.5.2. Além disso, até a divulgação dos nomes dos ganhadores, os participantes deverão monitorar o endereço de e-mail e o número de telefone informado, pois serão os meios de contato sobre sua participação.

1.5.3. A Santa Helena não se responsabilizará caso não consiga contato com algum participante na fase de validação em razão da não observância das regras acima, que configuram hipóteses de desclassificação.

1.6. Após o fornecimento dos dados pessoais, o interessado deverá fazer o upload do comprovante de compra (nota e/ou cupom fiscal) relativo aos produtos adquiridos.

1.6.1. O upload dos comprovantes (notas e/ou cupons fiscais) deverá ser realizado a cada nova compra, sendo que a partir da segunda participação, bastará que o participante forneça seu login e senha criados no primeiro acesso ao hotsite da promoção.

1.6.2. Não serão aceitos comprovantes de compras (notas e/ou cupons fiscais) emitidos para pessoas jurídicas, ou seja, com indicação de CNPJ, ainda que o participante faça parte do seu Quadro Social.

1.6.3. As notas/cupons fiscais cadastradas nesta promoção não poderão indicar CPF distinto do CPF cadastrado pelo participante.

1.6.4. O participante deverá guardar os comprovantes cadastrados nesta promoção para validar as informações fornecidas atestando a regularidade de sua participação.

1.6.5. A Santa Helena poderá, a seu critério, solicitar a apresentação das notas e/ou cupons fiscais cadastrados como condição para a entrega do prêmio, nos termos previstos no art. 46, parágrafo único da Portaria MF 41/08, sob pena de desclassificação.

1.7. Uma vez concluído o cadastro, o participante deverá, então, votar em uma das 10 (dez) sugestões de novos sabores de Paçoquita, conforme sua preferência.

1.8. Ao final, o sistema irá computar o voto e o participante receberá, na própria tela a confirmação de sua participação na promoção e os Números da Sorte para participar dos sorteios.

1.8.1. A cada participação será gerado, 01 (um) Número da Sorte para que concorra nos Sorteios Semanais e 01 (um) Número da Sorte Especial para que concorra no Sorteio Final.

1.8.2. Os Números da Sorte serão enviados para o endereço de e-mail cadastrado pelo participante.

1.9. Os clientes que tiverem interesse em receber Números da Sorte adicionais deverão responder a uma breve pesquisa que estará disponível no hotsite da promoção até às 23h59min59seg do dia 14/04/2019.

1.9.1. Respondendo à pesquisa os participantes conquistarão mais 02 (dois) Números da Sorte, sendo 01 (um) Número da Sorte para o sorteio semanal e 01 (um) Número da Sorte Especial para o Sorteio Final.

1.9.2. Cada participante poderá responder à pesquisa apenas 01 (uma) vez.

1.10. Durante o período de participação, os Números da Sorte gerados ficarão disponíveis para consulta no hotsite da promoção, bastando que o interessado faça seu login informando o CPF e senha cadastrados.

2. DA ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

2.1. Para concorrer aos prêmios distribuídos nesta promoção os participantes receberão Números da Sorte que serão confrontados com os resultados da Extração da Loteria Federal a serem realizada nos dias 23/01, 30/01, 06/02, 13/02, 20/02, 27/02, 06/03, 13/03, 20/03, 27/03, 03/04, 10/04, 17/04 e 20/04/2019, de acordo com as regras previstas neste Regulamento.

2.2. Os Números da Sorte serão distribuídos entre os participantes, de acordo com a ordem de recebimento dos cadastros no hotsite da promoção, concomitante, equitativa e aleatoriamente.

2.3. Durante todo o período de participação serão emitidas:

2.3.1. 500 (quinhentas) Séries Comuns numeradas de 000 a 499, cada uma composta por 100.000 (cem mil) Números de Ordem com os quais os participantes irão concorrer nos Sorteios Semanais.

2.3.2. 500 (quinhentas) Séries Especiais numeradas de 000 a 499, cada uma composta por 100.000 (cem mil) Números de Ordem com os quais os participantes irão concorrer ao prêmio oferecido no Sorteio Final.

2.4. Os Números da Sorte para concorrer nos Sorteios Mensais, serão compostos por 08 (oito) dígitos: os 03 (três) primeiros dígitos correspondentes ao Número da Série e os 05 (cinco) dígitos subsequentes correspondentes ao Número de Ordem.

Exemplo de Número da Sorte para Sorteio Semanal - Série Comum

Número da Série Número de Ordem
200 2 3 4 5 6

2.5. Os Números da Sorte para concorrer no Sorteio Final, serão compostos por 08 (oito) dígitos: os 03 (três) primeiros dígitos correspondentes ao Número de Série antecedido pela letra -E-, que identificará a Série Especial e os 05 (cinco) dígitos subsequentes correspondentes ao Número de Ordem.

Exemplo de Número da Sorte para Sorteio Final - Série Especial

Número da Série Número de Ordem
E - 040 3 4 5 6 7

2.6. Caso todas as séries disponibilizadas sejam integralmente distribuídas antes da data de término previsto, a respectiva participação será considerada encerrada, mantidas as datas previstas para a realização dos sorteios conforme estabelecido no Regulamento.

2.7. Nessa hipótese, a Santa Helena comunicará encerramento antecipado da promoção pelos mesmos meios de divulgação, em especial pelo hotsite www.criacomigopacoquitalovers.com.br

3. DOS PRÊMIOS

3.1. Nesta promoção serão distribuídos, ao todo, 14 (catorze) prêmios no valor total de R$18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), conforme descritos adiante.

3.2. Em cada um dos 13 (treze) Sorteios Semanais, será distribuído "Um Ano de Paçoquita", no valor unitário de R$1.200,00 (mil e duzentos reais).

3.2.1. Os ganhadores dos Sorteios Semanais receberão, mensalmente, 01 (uma) cesta contendo diversos produtos da marca Paçoquita, no valor unitário de R$100,00 (cem reais), durante o período de 12 (doze) meses.

3.2.2. Os prêmios serão entregues no endereço residencial indicado pelo ganhador em seu cadastro de participação.

3.2.3. A primeira entrega se dará no prazo legal de até 30 (trinta) dias a contar do sorteio em que o contemplado foi identificado.

3.3. No Sorteio Final será distribuído 01 (um) prêmio especial, no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que será composto por (a) 01 (um) prêmio denominado de "Um Ano de Paçoquita", no valor unitário de R$1.2000,00 (mil e duzentos reais); e (b) 01 (uma) experiência exclusiva na Fábrica da Santa Helena localizada na cidade de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, entre os dias 09 e 11/05/2019.

3.3.1. Exclusivamente para fins de fruição da experiência, a Santa Helena arcará com os custos de viagem do ganhador, no valor estimado de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por pessoa contemplando: (a) passagens aéreas ou terrestres, a critério exclusivo da Santa Helena; (b) traslados ida e volta cujo ponto de partida e chegada será a residência do contemplado; (c) seguro viagem; e (d) hospedagem em hotel categoria turística; e (e) alimentação no próprio hotel.

3.3.1.1. As despesas relativas à viagem que não estão incluídas na descrição acima tais como, mas não limitadas ao pagamento de taxas por excesso de bagagem, lavanderia, frigobar, cofre, telefonemas, passeios, locação de carros, dentre outras, serão de responsabilidade exclusiva do ganhador.

3.3.1.2. Será de total e exclusiva responsabilidade do ganhador, a apresentação de qualquer documento necessário à realização da viagem.

3.3.2. Em virtude da peculiaridade da premiação oferecida nesta promoção, caso o vencedor tenha algum impedimento para comparecer à experiência na data determinada, perderá o direito ao seu recebimento.

3.3.2.1. Por consequência, também não terá direito a receber as passagens e os demais acessórios oferecidos para a realização da viagem em qualquer outra data, pois se destinam exclusivamente ao período compreendido entre os dias 09 e 11/05/2019, objetivando permitir a participação na experiência.

3.3.2.2. Tampouco terá direito ao recebimento de qualquer tipo de reembolso ou compensação, financeira ou não, sendo o valor correspondente recolhido ao Tesouro Nacional.

3.3.2.3. Nessa hipótese, contudo, permanecerá o direito do ganhador ao recebimento do prêmio de "Um Ano de Paçoquita".

3.4. A responsabilidade da Santa Helena se encerrará com a entrega dos prêmios.

3.5. Os valores ora mencionados foram estimados com base nos valores dos produtos e/ou serviços em vigor na presente data, os quais poderão sofrer alteração em virtude de oscilações de mercado, negociações e/ou acordos comerciais firmados entre a Santa Helena e seus fornecedores.

3.6. Independentemente dos valores ora indicados, os contemplados farão jus tão somente aos bens correspondentes ao objeto da premiação descritos acima, sendo proibida qualquer obtenção de vantagem econômica.

3.7. Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, nem ser substituídos por outros produtos ou serviços.

4. DA IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES

4.1. Os ganhadores desta promoção serão identificados no Sorteio que será realizado conforme os resultados das extrações da Loteria Federal a serem realizados em 23/01, 30/01, 06/02, 13/02, 20/02, 27/02, 06/03, 13/03, 20/03, 27/03, 03/04, 10/04, 17/04 e 20/04/2019.

4.2. Os ganhadores serão conhecidos somente após a apuração, durante a qual será verificado o preenchimento de todas as condições de validade da participação, sendo, até esse momento, denominados de "potenciais ganhadores" dos prêmios oferecidos, de acordo com a data do sorteio em que foram identificados.

QUADRO II - DATA DOS SORTEIOS E PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS

Períodos Individuais
de Participação
Datas dos Sorteios
(pela Loteria Federal)
Prêmios Distribuídos
(sempre 01 ganhador por Sorteio)
1º Sorteio Semanal 23/01/2019 Um Ano de Paçoquita
2º Sorteio Semanal 30/01/2019 Um Ano de Paçoquita
3º Sorteio Semanal 06/02/2019 Um Ano de Paçoquita
4º Sorteio Semanal 13/02/2019 Um Ano de Paçoquita
5º Sorteio Semanal 20/02/2019 Um Ano de Paçoquita
6º Sorteio Semanal 27/02/2019 Um Ano de Paçoquita
7º Sorteio Semanal 06/03/2019 Um Ano de Paçoquita
8º Sorteio Semanal 13/03/2019 Um Ano de Paçoquita
9º Sorteio Semanal 20/03/2019 Um Ano de Paçoquita
10º Sorteio Semanal 27/03/2019 Um Ano de Paçoquita
11º Sorteio Semanal 03/04/2019 Um Ano de Paçoquita
12º Sorteio Semanal 10/04/2019 Um Ano de Paçoquita
13º Sorteio Semanal 17/04/2019 Um Ano de Paçoquita
Sorteio Final 20/04/2019 Prêmio Especial
Uma Experiência + Um Ano de Paçoquita

4.3. Para a seleção dos ganhadores dos Sorteios Semanais, que serão realizados nos dias 23/01, 30/01, 06/02, 13/02, 20/02, 27/02, 06/03, 13/03, 20/03, 27/03, 03/04, 10/04 e 17/04/2019, inicialmente, será identificada 01 (uma) Série Base Vencedora na qual serão apurados os Números de Ordem ganhadores.

4.3.1. Para apuração da Série Comum Vencedora serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 03 (três) primeiros Prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio 1 2 3 4 5
2º prêmio 2 3 4 0 6
3º prêmio 3 4 5 5 7
4º prêmio 4 5 6 7 8
5º prêmio 5 6 7 8 9
Série Vencedora: 4 0 5

4.3.2. Caso o número identificado corresponda a uma das 500 (quinhentas) Séries Comuns Participantes distribuídas no período de participação, o número encontrado será equivalente à Série Vencedora.

4.3.3. No entanto, caso o número encontrado nos moldes acima seja superior à maior série distribuída (499), para sua identificação deverá ser aplicada a Regra de Equivalência pela qual do número de série encontrado, deverá subtraída a quantidade de 500 (quinhentas) séries tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número da Série Vencedora esteja compreendido no intervalo de séries participantes (de 000 a 499).

Exemplificando
• Se apurada a Série 405, será ganhadora a Série 405 (dentro do intervalo).
• Se apurada a Série 500, será ganhadora a Série 000 (500 - 500).
• Se apurada a Série 600, será ganhadora a Série 100 (600 - 500).
• Se apurada a Série 999, será ganhadora a Série 499 (999 - 500).

4.3.4. Após a identificação da Série Vencedora, será identificado o Número de Ordem Contemplado, utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 2
3º prêmio 3 4 5 6 1
4º prêmio 4 5 6 7 7
5º prêmio 5 6 7 8 0
Número de Ordem Contemplado: 5 2 1 7 0

4.3.5. Identificado o Número de Ordem dentro da Série Vencedora, os potenciais ganhadores dos sorteios mensais s serão os portadores do Número de Ordem encontrado nos termos do item acima.

4.3.6. Caso o Número de Ordem Contemplado na Série Vencedora não encontre correspondente nos Números de Ordem distribuídos na respectiva Série pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer participante, será aplicada a seguinte Regra de Aproximação: o prêmio caberá ao portador do Número de Ordem distribuído dentro da mesma Série imediatamente superior ou, na falta desse, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador.

4.3.7. Na hipótese de não terem sido distribuídos Números de Ordem na Série Vencedora, será considerada Série Vencedora, a imediatamente inferior dentre as séries comuns distribuídas.

4.4. Para a apuração do ganhador do sorteio final dentro da Série Especial, serão utilizados os algarismos das centenas simples dos 03 (três) primeiros Prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 2
3º prêmio 3 4 5 6 1
4º prêmio 4 5 6 7 7
5º prêmio 5 6 7 8 0
Série Especial Vencedora: 3 4 5

4.4.1. Caso o número identificado corresponda a uma das 500 (quinhentas) Séries Especiais Participantes distribuídas no período de participação, o número encontrado será equivalente à Série Vencedora.

4.4.2. No entanto, caso o número encontrado nos moldes acima seja superior à maior série distribuída (499), para sua identificação deverá ser aplicada a Regra de Equivalência pela qual do número de série encontrado, deverá subtraída a quantidade de 500 (quinhentas) séries tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número da Série Especial Vencedora esteja compreendido no intervalo de séries participantes (de 000 a 499).

Exemplificando
• Se apurada a Série 345, será ganhadora a Série 345 (dentro do intervalo).
• Se apurada a Série 500, será ganhadora a Série 000 (500 - 500).
• Se apurada a Série 600, será ganhadora a Série 100 (600 - 500).
• Se apurada a Série 999, será ganhadora a Série 499 (999 - 500).

4.4.3. Após a aplicação da regra de identificação da Série Especial Vencedora, partir-se-á para a identificação do Número de Ordem Contemplado, utilizando-se a combinação a seguir descrita.

4.4.4. O Número de Ordem Base Contemplado será identificado a partir dos algarismos das dezenas simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 2
3º prêmio 3 4 5 6 1
4º prêmio 4 5 6 7 7
5º prêmio 5 6 7 8 0
Número de Ordem Contemplado: 1 0 6 7 8

4.4.5. Identificado o Número de Ordem dentro da Série Especial Vencedora, o potencial ganhador do sorteio final será o portador do Número de Ordem encontrado nos termos do item acima.

4.4.6. Na eventualidade do Número de Ordem contemplado, não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série Especial Vencedora pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer Participante, será aplicada a Regra de Aproximação: o prêmio caberá ao portador do Número de Ordem distribuído dentro da mesma Série Especial imediatamente superior ou, na falta desse, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador.

4.4.7. Na hipótese de não terem sido distribuídos Números de Ordem na Série Especial Vencedora, será considerada Vencedora, a imediatamente inferior dentre as séries especiais distribuídas.

4.5. Os ganhadores serão apurados dento do prazo de até 10 (dez) dias úteis após a data de sua identificação nos respectivos sorteios.

4.6. Os titulares dos Números da Sorte apurados de acordo com o estabelecido neste Regulamento serão contatados pela Santa Helena por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com AR para que, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de sua identificação no sorteio, validem suas participações mediante a confirmação documental dos dados informados no cadastro e a apresentação das vias originais das notas/cupons fiscais cadastradas.

4.6.1. O não atendimento à solicitação ou o seu atendimento fora do prazo assinalado para manifestação acarretará a desclassificação do participante.

4.6.2. Nesse caso, ocorrerá a classificação de outro potencial ganhador até que se encontre 01 (um) participante que atenda aos requisitos de participação.

4.6.3. A Santa Helena não poderá ser responsabilizada caso o contato com o selecionado não se efetive em razão do fornecimento de dados incorretos ou em virtude do não monitoramento do endereço de e-mail e do número de telefone fornecidos, nos moldes estabelecidos nos itens 3.4 e 3.5.

4.7. Os ganhadores serão comunicados sobre sua contemplação por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (-AR-).

4.8. Os nomes dos ganhadores serão divulgados no hotsite da promoção, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua identificação.

5. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

5.1. Ficam todos os interessados cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção nem de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação estabelecidas no Regulamento, incluindo o não fornecimento de dados pessoais verídicos e atualizados.

5.2. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infrações, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento do cadastro do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Santa Helena em face do infrator, nas áreas cível e penal.

5.3. Além disso, serão desclassificadas desta promoção: as pessoas jurídicas; as pessoas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem inscrição no CPF e/ou não residentes em território nacional; as pessoas impedidas de participar indicadas no Regulamento; os participantes cujos cadastros estiverem incorretos ou incompletos; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte; as participações realizadas mediante cadastro de notas fiscais/RPS emitidas em nome de pessoas jurídicas e/ou de terceiros que não sejam o participante cadastrado; e, ainda, os participantes selecionados que não apresentem tempestivamente todos os documentos requeridos pela Santa Helena. A eventual participação dos impedidos acima mencionados será hipótese de desclassificação durante a apuração dos resultados.

5.4. Em quaisquer das situações acima mencionadas, quando identificadas antes ou durante o período de apuração dos resultados, o participante será excluído da promoção, perdendo o direito de concorrer ao prêmio sendo classificado o próximo colocado.

5.5. Na hipótese da desclassificação ocorrer após o período de validação das participações, o valor do prêmio será recolhido pela Santa Helena aos Cofres da União, dentro do prazo legal.

5.6. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas antes do sorteio ou durante o período de apuração do ganhador, que inclui sua validação, o participante será excluído da promoção, perderá o direito de concorrer ao prêmio e o(s) seu(s) Número(s) da Sorte será(ão) considerado(s) como não distribuído(s) para fins de participação no sorteio e/ou para fins de recebimento do prêmio.

5.7. Nesse caso, o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular, será atribuído a outro participante que tenha cumprido todas as condições de participação, conforme os critérios estabelecidos na Regra de Aproximação para que seja identificado o ganhador desta promoção.

5.8. Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio, que compreenderá também o período de apuração do ganhador, caso já tenha ocorrido a divulgação do nome do contemplado, o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, dentro do prazo legal pela Santa Helena.

5.9. Havendo indícios de tentativa de fraude, fraude ou qualquer outra infração ao Regulamento, o participante será excluído da promoção, não lhe sendo devida qualquer tipo de compensação a que título for, sendo reservado à Santa Helena o direito de adotar as medidas cabíveis na esfera cível e penal em face do infrator.

6. EXIBIÇÃO, COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

6.1. A comprovação da propriedade dos prêmios se dará dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão arquivados na Agência Sonora, responsável pela gestão desta promoção, com endereço na Rua Paes Leme, 215, conjunto 505, CEP 05424-150, Bairro de Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP e serão, posteriormente, enviados para a Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO) no momento da prestação de contas.

6.2. Os prêmios oferecidos nesta promoção serão exibidos por meio de imagens ilustrativas no material de divulgação e em www.criacomigopacoquitalovers.com.br.

6.3. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Santa Helena recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) calculado sobre o valor total da premiação distribuída até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador, por meio de guia DARF, sob o código de receita 0916.

7. LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1. Os prêmios oferecidos nesta promoção serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os ganhadores no dentro do prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do respectivo sorteio no endereço residencial informado pelo contemplado em seu cadastro de participação.

7.2. A experiência será entregue ao seu ganhador simbolicamente, nos termos previstos na legislação, por meio de Carta Compromisso com todas as informações necessárias para que a Santa Helena possa ser organizada a sua viagem.

7.3. No momento da entrega dos prêmios, os contemplados deverão assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio em 02 (duas) vias que serão devolvidas à Santa Helena para instruir a futura prestação de contas perante a Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO).

8. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

8.1. A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de e-mail marketing, mídia digital e redes sociais da Santa Helena, em especial pelo hotsite da promoção.

8.2. O Número do Certificado de Autorização CAIXA será divulgado no Regulamento que ficará disponível durante toda a promoção para consulta dos participantes e interessados no hotsite www.criacomigopacoquitalovers.com.br.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

9.2. O acesso à Internet é necessário para a participação nesta promoção sendo certo que sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do hotsite.

9.3. A Santa Helena não será responsável por problemas, dos quais não detenha qualquer controle, tais como, mas não limitado a: roubos ou furtos de cupons fiscais, falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de Internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers). Além disso, a Santa Helena não será responsável por eventuais cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

9.4. Os ganhadores desta promoção autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização, pela Santa Helena, de seu nome, imagens e som de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data do seu término, assim como os demais participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária, divulgação da promoção em referência e, ainda, de informações e ofertas de seus produtos/serviços, sem qualquer ônus para a Santa Helena, sendo que, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Santa Helena é expressamente proibida de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os participantes poderão revogar a referida autorização bastando que assinalem a opção "cancelar o recebimento", a qual será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

9.5. São impedidas de participar desta promoção: (i) as pessoas jurídicas; (ii) as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem CPF válido e/ou não residentes em território nacional e/ou que não possuam disponibilidade para participar do evento; e, ainda, (iii) os sócios, diretores, prepostos, empregados, ainda que temporários ou terceirizados da Santa Helena e das concessionárias participantes, da Agência Sonora, do escritório M. Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e demais empresas envolvidas diretamente no planejamento e execução desta promoção.

9.6. Eventuais dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Santa Helena e, posteriormente, submetidas à Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO), sendo que esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao PROCON Regional.

9.7. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização CAIXA n°4-8222/2018.